Legislação

O que é o ECAD? Tenho que pagar direitos autorais no meu evento?

Organizar um evento envolve alguns detalhes importantes que não podem ser deixados de lado, pois as consequências podem ser um complicador. O pagamento de Direitos Autorais é um deles.

“Conforme a Lei do direito autoral, toda pessoa física ou jurídica que utilize música publicamente deve solicitar uma autorização prévia ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), é uma instituição privada, sem fins lucrativos, instituída pela lei 5.988/73 e mantida pela Lei Federal 9.610/98. Seu principal objetivo é centralizar a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical.

Esta autorização se dá através do pagamento da retribuição autoral, podendo ser mensal (no caso de sonorização ambiental) ou eventual (no caso de shows/eventos).

O pagamento do direito autoral nada mais é do que a retribuição ao autor pelo uso de sua música. Nada mais justo que efetuar esse pagamento, já que, indiretamente, ele o está ajudando a incrementar seus negócios.

O cálculo do direito autoral é feito com base em critérios e parâmetros criados pela Assembléia Geral do ECAD, composta pelas associações efetivas integrantes. Esses critérios constam do Regulamento de Arrecadação e da Tabela de Preços do órgão. Os valores variam de acordo com a atividade do usuário, com o tipo de utilização da música (ao vivo ou mecânica), área sonorizada e região sócio-econômica. O valor a ser pago pode também ser calculado por meio de um percentual sobre a receita bruta.

Para que seja feito o cálculo do valor a ser retribuído no seu caso específico, deve ser feito contato com a unidade ou representante do ECAD mais próximo de sua região, onde poderão ser obtidas todas as informações referentes ao pagamento dos direitos autorais.

 Em Minas Gerais os endereços são:

– Belo Horizonte – Rua dos Carijós, 150 – sala 1101 – Centro – Tel/fax: (31) 3273-1221

– Contagem – Rua Upinduara, 50 – sala 301 – Novo Eldorado – Tel: (31) 25673228 / Fax: (31) 2567-4228

– Uberlândia – Rua Machado de Assis, 501 – sala 01 – 2º piso – Centro – Tel/fax: (34) 3210-9696

Caso precise de mais informações, não hesite em pesquisar no site: http://www.ecad.org.br

 

ENCONTRE TUDO QUE PRECISA PARA ORGANIZAR SEU EVENTO. CONFIRA!

Anterior

Quais são os tipo de bodas? Comemore com romantismo!

Próximo

Dicas para planejar eventos

Nenhum comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *